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Governo legaliza a profissão de motoboy

quinta-feira, julho 30th, 2009

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) projeto que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista no país.

A lei proporciona novos direitos (como maior acesso a financiamentos e poder aderir à previdência com maior facilidade) aos empregados desta profissão, mas traz junto alguns deveres que não podem ser esquecidos. (viste aqui para saber mais).mototaxista

As administrações locais deverão decidir se a atuação dos profissionais estará autorizada em cada localidade.

Os municípios e Estados que permitirem o trabalho dos motociclistas terão de seguir as normas da lei nacional e poderão regular outras questões -como quantos turnos eles estarão autorizados a trabalhar ou se haverá um limite de registros de motoqueiros na cidade.

Fonte: Folha de São Paulo

Senado aprova regulamentação a mototáxi e motoboy

quinta-feira, julho 9th, 2009

Na noite desta última quarta-feira (8) o Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete. Falta apenas a lei ser sancionada pelo presidente Lula para que entre em vigor.

A proposta prevê os seguintes itens:_mototaxi

1-) Idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões.

2-) Habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos.

3-) Antena “corta-pipa” e colete refletor serão itens obrigatórios.

4-) Caberá às câmaras de vereadores definirem em cada município regras específicas, como se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros.

5-) É necessário ser aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para exercer a profissão.

Obs: O Contran ficará encarregado de definir as punições para os profissionais que descumprirem a nova lei.

Fonte: Agência Estado